Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 4
Ano: 2023
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8° DO ARTIGO 110 E INCISO II DO ARTIGO 110-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0032002, INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 492022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS