Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2023

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.