Tipo: RES - Projeto de Resolução

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESPLENDOR, INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO.