Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DEFESA DA PESSOA IDOSA DE RESPLENDOR; O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE RESPLENDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.