Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 56 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.