Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DOSPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE RESPLENDOR-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.