Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 30
Ano: 2025
Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RESPLENDOR DE PESSOAS CONDENADAS POR ATO TIPIFICADO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.