Tipo: RES - Projeto de Resolução

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE VERSA SOBRE O PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESPLENDOR/MG.