Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 29

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.