Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 28

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS, BEM COMO À DIVULGAÇÃO E VIRALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS QUE VIOLEM SUA DIGNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.