Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2.025, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS CARGOS DE MONITOR EDUCACIONAL E BERÇARISTA.