Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 23
Ano: 2025
Ementa: ESTABELECE OS COMPONETES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.