Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 14
Ano: 2025
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, ACRESCENTA OS ARTIGOS 121-A E 121-B AO MESMO DIPLOMA LEGAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.