Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: CRIA OS COMPONETES DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR - ESTADO DE MINAS GERAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.