Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS PARA CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DO TRABALHO.