Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.159, DE 25 DE JUNHO DE 2021 E ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.216, DE 19 DE MAIO DE 2023, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DOS DIREITOS E DEFESA DA PESSOA IDOSA DE RESPLENDOR – CMDDPI.