Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, LEI Nº 374, DE 25 DE AGOSTO DE 1999, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR.